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Bosque dos Ipês

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO NATAL DO BOSQUE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.016152/2021

1EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: CONDOMINIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES Endereço: CONSUL ASSAF TRAD Número: 4634 Bairro: PARQUE DOS NOVOS ESTADOS Município: CAMPO GRANDE UF: MS CEP:79035-490 CNPJ/MF nº: 22.604.658/0001-45

1.2 – Aderentes:

Razão Social:VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDAEndereço: CORONEL ANTONINO Número: 453 Bairro: CORONEL ANTONINO Município: CAMPO GRANDE UF: MS CEP:79022-000 CNPJ/MF nº:07.539.157/0005-62

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: MS

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 06/11/2021 a 10/01/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 06/11/2021 a 09/01/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta promoção é válida para o Estado de Mato Grosso do Sul e destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado na área de abrangência, que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico; e por transgênero a(s) pessoa(s) que transita(m) entre os gêneros.

É considerado consumidor participante toda pessoa que efetue sua inscrição para participação da Promoção nos termos deste Regulamento e que, consequentemente, concorde com todas as condições de participação aqui expressas.

Para participar, basta que o consumidor interessado realize compras nas Lojas Participantes localizadas nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês entre as 10h do dia 06/11/2021 e as 20h do dia 09/01/2022. Durante o período ora mencionado, caso haja alteração de funcionamento em razão da pandemia de Covid-19, por determinação governamental, deverá ser observado o comunicado com as novas diretrizes de participação.

A cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras o consumidor receberá um cupom de participação, podendo ser este valor, inclusive, o resultado da soma de diversos comprovantes de compra emitidos durante todo o período de participação, observadas as limitações constantes deste Regulamento.

Os consumidores que, durante o período de participação nesta promoção, comparecem ao Posto de Troca de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para a apresentação dos comprovantes fiscais relativos às compras realizadas farão jus ao recebimento de cupons em dobro, de modo que, a cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, receberão dois cupons de participação.

Após realizar suas compras, o consumidor deverá dirigir-se ao Posto de Troca localizado nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês, observado o horário de atendimento do shopping, exceto Página 1 de 6 nos dias 25/12/2021 e 01/01/2022 que não haverá atendimento no Posto de Troca e depósito de cupons na urna, em razão dos feriados de Natal e Ano Novo, tendo em mãos os comprovantes fiscais que totalizem R$ 300,00 (trezentos reais) – ou seus múltiplos – e apresentá-los aos funcionários responsáveis pelo atendimento que estarão no local.

Nessa ocasião, o consumidor deverá fornecer ao funcionário responsável pelo atendimento os dados pessoais obrigatórios para o preenchimento do cadastro de participação no terminal eletrônico, a saber: (a) nome completo; (b) endereço completo; (c) telefone de contato, incluindo código de área; (d) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; (e) número do CPF; (f) endereço de e-mail; g) profissão (não desclassificatório) e (h) gênero (não desclassificatório). Após o preenchimento obrigatório dos dados relativos ao consumidor e a apresentação dos comprovantes relativos às compras realizadas nas Lojas Participantes, os cupons de participação em quantidade correspondente ao valor total das compras serão impressos e entregues ao participante para que ele assinale a resposta correta à pergunta da promoção: “Qual o Shopping que te presenteia com um Natal Zero Quilômetro?” cujas respostas possíveis são: ( ) Shopping Bosque dos Ipês ou ( ) Outros.

Nessa oportunidade, o participante deverá conferir todas as informações cadastradas e impressas no cupom de participação que deverão estar corretas e completas.

O consumidor participante expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(a) Possuir capacidade jurídica para realizar sua inscrição e participar da Promoção objeto deste regulamento;

(b) Reconhecer que o presente regulamento se formaliza, vinculando as partes, com o fornecimento dos dados pessoais do consumidor para participação da Promoção;

(c) Que está ciente e de pleno acordo que será impactado por mídias e informativos, passando a fazer parte da base de dados do Shopping Bosque dos Ipês e das empresas do Grupo Econômico do qual faz parte, na forma prevista neste Regulamento;

(d) Seu consentimento livre, inequívoco e informado, para (i) o recebimento de mensagens de texto publicitárias, mídias e informativos; (ii) o recebimento de ligações para oferecimento de serviços e promoções; (iii) o compartilhamento das suas informações de contato entre as nossas áreas e divisões de negócios; e (iv) integrar a base de dados do Shopping Bosque dos Ipês e das empresas do Grupo Econômico do qual faz parte ou, caso já faça parte da referida base, ratifica expressamente seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, em período anterior à data de adesão a esse Regulamento, por prazo indeterminado, até que o revogue, a seu exclusivo critério, com o setor encarregado de dados da Empresa Mandatária, através do endereço de e-mail encarregadolgpd@jccbr.com.

Em seguida, o participante deverá assinar o cupom como manifestação da sua concordância e adesão aos termos do Regulamento desta Promoção e de declaração de veracidade de todas as informações fornecidas e cadastradas, sob pena de desclassificação.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados, sem prejuízo da desclassificação nesta promoção, que poderá ocorrer em qualquer momento.

Os comprovantes fiscais serão carimbados para que não possam ser reutilizados para a mesma finalidade, sendo o valor excedente à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) mantido no sistema, para uso futuro nesta promoção exclusivamente pelo próprio consumidor que cadastrou os comprovantes fiscais no terminal eletrônico.

Caso haja alguma divergência entre a informação cadastrada pelo consumidor e o cupom de participação impresso, o interessado deverá procurar o funcionário responsável pelo atendimento no Posto de Troca para que seja feita a retificação.

A participação na presente promoção só se efetiva mediante o depósito do cupom de participação na urna, cuja responsabilidade é exclusiva do consumidor. Caso tal depósito não seja feito até o término da participação, o consumidor não será considerado participante.

Os consumidores que estiverem na fila aguardando pelo atendimento no Posto de Troca até as 20h do dia 09/01/2022 serão normalmente atendidos e terão direito ao recebimento dos cupons de participação, desde que preenchidas todas as condições de participação ora estabelecidas.

Para todos os fins e efeitos de participação nesta promoção, são “Lojas Participantes” as lojas aderentes cuja relação será disponibilizada aos consumidores por meio de cartaz afixado no Posto de Troca e pelo Página 2 de 6 site www.bosquedosipes.com.

Não serão objeto desta promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita, os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Para fins de participação nesta promoção, são considerados comprovantes de compras as notas e cupons fiscais, bem como pedidos de compras ou contratos de prestação de serviços em que esteja especificado o número da respectiva nota fiscal que será emitida futuramente.

Serão aceitos, para fins de participação nesta promoção, os pedidos de compra e/ou os contratos de prestação de serviços emitidos pelas Lojas Participantes que atendam às condições adiante previstas e desde que sejam emitidos em nome do consumidor que se apresentar para o atendimento no Posto de Troca aos quais deverá encontrar-se anexado o comprovante de pagamento. Eventuais notas/cupons fiscais que venham a ser emitidos posteriormente e que sejam relativos aos pedidos de compra e/ou contratos de prestação de serviços já cadastrados pelos consumidores serão desconsiderados.

Não poderão ser utilizados comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito, comprovantes de compras emitidos por sociedades simples, estacionamento, educação, instituições financeiras e assemelhadas, tais como casas de câmbio, caixas eletrônicos, lotéricas; assim como ingressos para cinema ou espetáculo de qualquer espécie, lazer, lojas não aderentes, ou aqueles valores correspondentes à aquisição dos produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, bem como aqueles cujas transações tenham sido realizadas fora das dependências do Shopping Bosque dos Ipês, como as compras realizadas por meio da internet ou por telefone, das Lojas Participantes ou do Período de Participação.

No caso de apresentação de dois comprovantes emitidos de forma sequencial e/ou com data de emissão idêntica, o Shopping Bosque dos Ipês reserva-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar os correspondentes cupons de participação ao consumidor ou, dependendo do caso, invalidá-los.

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048/2000, o qual igualmente será assegurado para os beneficiários indicados em leis estaduais ou municipais vigentes.

Para fins de participação nesta promoção, não será admitido o atendimento de consumidores que não aqueles que efetivamente se apresentarem no Posto de Troca para fins de preenchimento do cadastro de participação munidos de documento pessoal de identificação oficial com foto.

Não será admitido o cadastro de participação em nome de terceiro, ainda que a pessoa presente no Posto de Troca possua todas as informações necessárias para fazê-lo.

Os dados dos consumidores serão cadastrados no terminal eletrônico por intermédio dos atendentes, os quais avaliarão os documentos apresentados, eventuais impedimentos, dados constantes das notas/cupons fiscais, a fim de atribuir aos consumidores os cupons de participação em quantia exata a que fizerem jus.

Em situações adversas, tal como na falta de energia nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês, bem como na eventual ocorrência de qualquer outra irregularidade ou problema técnico, o atendimento no Posto de Troca será temporariamente interrompido até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou qualquer exposição desses a qualquer risco.

Nenhuma responsabilidade será assumida pelas Empresas Promotoras, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção dessas, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de as Empresas Promotoras realizarem a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento no qual isso ocorra.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual o Shopping que te presenteia com um Natal Zero Quilômetro?

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/01/2022 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/11/2021 10:00 a 09/01/2022 20:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Cônsul Assaf NÚMERO: 4.634 BAIRRO: Novos Estados MUNICÍPIO: Campo Grande UF: MS CEP: 79035-900 LOCAL DA APURAÇÃO: Em frente ao Posto de Troca

PRÊMIOS

 

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:

10 – FORMA DE APURAÇÃO:

A apuração poderá ser acompanhada por qualquer interessado, sendo livre o acesso ao local do evento de apuração no dia, local e horário indicados, desde que respeitada a ordem pública e protocolos sanitários.

O acesso ao local onde estiver a urna centralizadora será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelas Empresas Promotoras.

Todos os cupons de participação permanecerão no interior da urna centralizadora que, no momento da apuração, será aberta, permitindo o acesso aos cupons participantes, para a seleção aleatória de um cupom de participação.

O titular do cupom de participação apurado, após a conferência do preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, será declarado o ganhador do prêmio oferecido nesta promoção.

Em caso de desclassificação durante a realização da apuração, será(ão) apurado(s) outro(s) cupom(ns), o(s) qual(is) deverá(ão) observar as mesmas condições acima determinadas e, assim sucessivamente, até que se encontre um cupom válido, que preencha todas as condições de participação ora descritas.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As inscrições realizadas pelos consumidores, para efeito de validação da participação na presente promoção, no ato da apuração, devem, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: (a) preenchimento da condição de consumidor residente e domiciliado Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição nesta promoção, mediante a verificação da data de nascimento; (b) preenchimento da condição de vínculo de compra, correspondente à aquisição de produtos ou serviços nas Lojas Participantes do Shopping Bosque dos Ipês; (c) correto e completo fornecimento das informações relativas aos dados pessoais obrigatórios, em especial dos campos nome completo e CPF; (d) indicação da resposta correta à pergunta promocional formulada; (e) uso de cupom de participação original e inequivocamente distribuído pelas Empresas Promotoras; e (f) não estar incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras.

Por ocasião da apuração, a comissão avaliará o preenchimento das condições descritas nos subitens “d”, “e” e “f” acima constantes no cupom de participação, sendo que as informações relativas aos subitens “a”, “b” e “c” presumem-se corretamente preenchidas em decorrência da impressão do cupom de participação pelo Posto de Troca e sua entrega ao participante.

O uso de cupons de participação falsos e identificados por ocasião da apuração implicará na remoção destes da urna centralizadora após encerramento da apuração e na abertura de ocorrência interna no Shopping Bosque dos Ipês, sem prejuízo das medidas administrativa, civil e penal cabíveis.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome do contemplado será divulgado dentro do prazo de até sete dias a contar da data da apuração no site www.bosquedosipes.com e por outros meios à critério das Empresas Promotoras e nele permanecerá por 30 (trinta) dias a contar da divulgação.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O Shopping Bosque dos Ipês entrará em contato com o titular do cupom de participação selecionado no prazo de até sete dias a contar da data da apuração.

O contato será realizado por meio de ligação telefônica, bem como pelo envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail).

Caberá ao selecionado, sob pena de desclassificação, submeter à análise das Empresas Promotoras cópia simples dos documentos a seguir relacionados: (a) documento de identidade; (b) CPF; e (c) comprovante de endereço, preferencialmente, no prazo de até 10 (dez) dias após o contato.

Os documentos disponibilizados serão avaliados para garantir que as informações prestadas coincidam com aquelas indicadas no cupom de participação, de modo a afastar qualquer eventual fraude ou indício de fraude, falsificação de documento ou a entrega de prêmio a terceiros que não o contemplado.

O prêmio objeto de distribuição gratuita nesta promoção somente poderá ser transferido ao contemplado, assim considerado o participante que preencheu o cupom de participação selecionado, bem como todas as condições ora estabelecidas.

A premiação será entregue ao contemplado, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, no Shopping Bosque dos Ipês mediante o prévio agendamento e acerto entre as partes. Nessa ocasião, o contemplado deverá assinar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”.

O prêmio oferecido gratuitamente nesta promoção não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.768/71, tampouco substituído por quaisquer outros bens, serviços ou direitos de valor igual ou semelhante.

O valor do prêmio ora indicado é fruto de negociação comercial realizada pela Empresa Mandatária. Cabe informar, no entanto, que o veículo possui as mesmas características daquele comercializado no varejo e reproduzidas neste Regulamento para todos os efeitos ulteriores a partir da efetiva entrega ao contemplado.

As Empresas Promotoras serão responsáveis pelo pagamento do IPVA integral 2022, licenciamento, emplacamento e frete até o shopping Bosque dos Ipês, local da entrega do prêmio.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, às Empresas Promotoras os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta Promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz, nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da apuração, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter seu nome sempre vinculados ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

Os participantes ratificam a autorização para o uso de suas informações pessoais para fins promocionais, mediante o envio de e- mail marketing de ofertas de produtos, campanhas promocionais, convites para eventos nessa Promoção e em outras situações conforme legítimo interesse da Empresa Mandatária, respeitadas as solicitações de exclusão de cadastro, através de solicitação do titular direcionada ao Encarregado de Dados (encarregadolgpd@jccbr.com).

Os participantes, autorizam, também, o compartilhamento dos dados pessoais obtidos pela Empresa Mandatária com as demais empresas do Grupo Econômico do qual faz parte.

O seu consentimento autoriza, expressamente, a: (a) compartilhar as suas informações de contato entre as nossas áreas e divisões de negócios para a exclusiva finalidade de entrega dos produtos, serviços ou informações solicitadas; (b) receber boletins ou material sobre nós e/ou nossos serviços e produtos; (c) tratar seus dados pessoais nos termos aqui detalhados; e (d) compartilhar os dados nos termos aqui detalhados.

Este Regulamento ficará afixado nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês e, igualmente, será disponibilizado no site www.bosquedosipes.com.

A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação integral e sem ressalvas por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, as quais não poderão ser alteradas e/ou contestadas pelos contemplados, além da concordância, também sem ressalvas, dos termos da Política de Privacidade do Shopping Bosque dos Ipês, disponível no site www.bosquedosipes.com.

Ficará vedada a participação dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores da Empresa Mandatária, das Empresas Aderentes, das Lojas Participantes e demais estabelecimentos localizados nas dependências do Shopping Bosque dos Ipês, bem como dos sócios, funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta Promoção ou que por qualquer motivo tenham acesso aos comprovantes de compras (notas ou cupons fiscais) ou aos cupons de participação distribuídos durante a Promoção.

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do Shopping Bosque dos Ipês, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do nome e CPF do participante no ato da apuração, confrontando tais dados, obtidos no cupom de participação apurado, com a listagem contendo os dados dos participantes impedidos.

Eventuais questionamentos dos consumidores no decorrer desta promoção poderão ser encaminhados para o Serviço de Atendimento ao Cliente do Shopping Bosque dos Ipês pelo endereço marketing@bosquedosipes.com, que apresentará a solução aos questionamentos de forma soberana e irrevogável.

O Shopping Bosque dos Ipês reforça seu compromisso diariamente com a proteção e privacidade dos seus dados. Após a leitura, se você tiver dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais e/ou se comunicar sobre esse assunto, entre em contato com o Encarregado de Dados da Empresa Mandatária, através do e-mail encarregadolgpd@jccbr.com.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão dirimidas por uma comissão do Shopping Bosque dos Ipês. Caso não seja alcançado o consenso após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. No silêncio injustificado do Shopping Bosque dos Ipês, bem como em razão de decisão insatisfatória que esse vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentados, poderão os participantes desta Promoção apresentar reclamações aos órgãos públicos competentes.

Para conhecer nosso Grupo Econômico e detalhes, fique à vontade para contatar nosso Encarregado de Dados através do email encarregadolgpd@jccbr.com.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.